O que a Constituição garante
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).
Hipóteses do art. 648 do CPP
- Falta de justa causa para a prisão ou para o processo
- Prisão por tempo maior do que a lei determina
- Ordem dada por autoridade sem competência
- Cessação do motivo que autorizou a prisão
- Recusa de fiança nos casos em que a lei a admite
- Processo manifestamente nulo
- Extinção da punibilidade
Os casos mais comuns na prática
Prisões preventivas fundamentadas apenas na gravidade do crime, sem fatos concretos; demora excessiva para concluir a instrução com o réu preso; e investigações sem qualquer indício de autoria são situações em que o habeas corpus costuma ter melhores chances.
Liminar
Quando a ilegalidade é evidente, o relator pode conceder liminar e determinar a soltura antes do julgamento definitivo. Para isso, o pedido precisa vir acompanhado de cópias das decisões e documentos que comprovem a ilegalidade.
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Perguntas frequentes
Habeas corpus serve para discutir provas?
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Em regra, não admite produção de provas novas nem reexame aprofundado. A ilegalidade precisa ser demonstrada com documentos já existentes.
Paga-se custas para impetrar habeas corpus?
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Não. O habeas corpus é gratuito (art. 5º, LXXVII, da CF).
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso por um advogado.