Progressão de regime
A progressão exige o cumprimento de uma fração da pena, que varia de 16% a 70% conforme a primariedade, o uso de violência e a natureza hedionda do crime (art. 112 da LEP, com redação do Pacote Anticrime), além de boa conduta carcerária. A Lei 14.843/2024 passou a exigir exame criminológico para a progressão.
Outros benefícios
Remição: a cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo, desconta-se 1 dia de pena (art. 126 da LEP). Livramento condicional: liberdade antecipada após cumprir parte da pena, conforme o art. 83 do Código Penal. Detração: o tempo de prisão provisória é descontado da pena.
Indultos e comutações também dependem de pedido e de acompanhamento do processo de execução.
Por que acompanhar de perto
Erros de cálculo, atrasos na análise de pedidos e faltas disciplinares mal apuradas são comuns e custam dias de liberdade. A defesa confere o cálculo de pena, antecipa os pedidos e recorre de decisões injustas por meio de agravo em execução.
Direitos na execução da pena
- Progressão de regime no prazo legal
- Livramento condicional
- Remição por trabalho e estudo
- Detração da prisão provisória
- Indulto e comutação de pena
- Correção do cálculo de pena
- Defesa em procedimento de falta grave
Seu familiar já pode progredir de regime?
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Perguntas frequentes
Como saber quando meu familiar pode progredir?
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Pelo atestado de pena e pelo cálculo no processo de execução. O advogado confere as datas, as frações aplicáveis e eventuais remições para pedir a progressão no momento certo.
Falta grave interfere na progressão?
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Sim. A falta grave interrompe o prazo para progressão e pode levar à regressão de regime. Por isso a defesa no procedimento disciplinar é importante.
Ainda existe saída temporária?
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A Lei 14.843/2024 restringiu a saída temporária, que deixou de ser permitida para visita à família, permanecendo para frequência a curso e nas demais hipóteses legais.
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Outras áreas de atuação
Defesa Criminal
Defesa técnica em inquérito e ação penal.
Prisão em Flagrante
Atuação imediata na delegacia e audiência de custódia.
Habeas Corpus
Combate a prisões e constrangimentos ilegais.
Liberdade Provisória e Preventiva
Revogação de preventiva, fiança e medidas cautelares.
Inquérito Policial e Depoimento
Acompanhamento em intimações e interrogatórios.
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Defesa em crimes dolosos contra a vida.
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